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Indenizações socioambientais e desenvolvimento local

Indenizações socioambientais e desenvolvimento local

Seja no âmbito de uma catástrofe de grandes proporções, acidentais ou por negligência, seja no âmbito de indenizações por danos ambientais próprios a um certo tipo de empreendimento, tanto a indústria, os governos, o Ministério Público como, eventualmente, o poder judiciário parecem insistir nos mesmos erros, ano após ano.

Do clássico “dois salários mínimos por mês, por família” ao “bolão”, montante único e elevado, calculados sabe-se lá a partir de quais critérios, os atores externos ao território impactado tendem a ver no pagamento dessas quantias uma solução definitiva aos problemas que enfrentam.

Ora, se não há dúvida sobre o direito e a legitimidade dos processos indenizatórios, muitas vezes os mesmos acabam aprofundando o impacto socioambiental causado inicialmente. Os pagamentos são feitos na pressa, na precipitação, sem conhecimento das dinâmicas territoriais e na completa ausência de um trabalho de preparação mínima junto aos grupos locais, para uma boa absorção e direcionamento desses recursos.

Qualquer recurso indenizatório, individual ou coletivo, deve ser gerido por e para seus beneficiários. Este é um princípio básico (ou deveria ser).

Entretanto, há uma grande irresponsabilidade em se depositar enormes quantias de dinheiro nas mãos de pessoas ou de pequenas entidades. Também em instituir repasses individualizados, menores, porém infinitos, num conta-gotas que inibe qualquer possibilidade de autonomia e desenvolvimento local.

Os desafios são grandes, mas existem alternativas e precisamos considerá-las!

Hoje, existem uma série de estudos e experiências que indicam caminhos para que repasses de recursos financeiros entre empresas e comunidades se deem de forma menos perigosa, mais sustentável e com mais chance de gerar desenvolvimento local, sem que haja perda da autonomia total dos beneficiários sobre seus recursos.

Podem haver mecanismos financeiros simples, com arranjos de governança adaptáveis às realidades locais, e que podem garantir: transparência, autonomia, capacidade de gestão, planejamento e participação.

É preciso inovar e abrir um diálogo que vá menos na direção de grandes fundos geridos por terceiros e trabalhando num modelo de editais, o que muitas vezes beneficia atores externos ao território impactado, e mais na direção de uma solução de gestão financeira para comunidades, permitindo o investimento em projetos estruturantes, mas também em eventuais programas de distribuição direta de renda, individualmente, com critérios e condições definidos pelos próprios interessados.

São arranjos relativamente simples, mas que necessitam um tempo e um caminho de engajamento e construção.

É hora de tomarmos essa direção!

Governança territorial para o desenvolvimento: os caminhos da gestão integrada

Governança territorial para o desenvolvimento: os caminhos da gestão integrada

Em todo o mundo, as nações vêm enfrentando um grande desafio ao promover e trabalhar pelo desenvolvimento sustentável. Do lançamento da Agenda 2030 aos compromissos assumidos na COP21, passando por centenas de reuniões e convenções, apresenta-se o desafio de conciliar produção de energia, alimentos, minérios e infraestrutura, com a necessidade de se preservar condições socioambientais essenciais para o futuro do planeta.

Exploração de recursos naturais e uso do solo são temas chave e, nesse contexto, fala-se muito em trade-off. Ou seja, governos e sociedades devem tomar decisões que implicam em abrir mão de certos bens, ou em aceitar certos prejuízos, por um bem maior, pelo interesse geral, por um desenvolvimento inclusivo, que possa de fato beneficiar a todos.

A própria Agenda 2030 integra objetivos e metas ambiciosas sobre, por um lado, segurança alimentar, energia acessível, crescimento econômico e, por outro lado, preservação da vida na terra e na água, redução do aquecimento global, entre outros. Se esses elementos não são em nada inconciliáveis, eles tampouco estão naturalmente equacionados. Há, pelo contrário, um grande esforço a ser feito nesse sentido.

A governança territorial aparece como elemento essencial nessa perspectiva, pois é nesse espaço, e nas relações que nele se estabelecem, que pode se dar o trade-off de forma realmente participativa e democrática. É na governança do território que povos e sociedades fazem as escolhas que modelam seu futuro e definem suas condições e modos de vida, futuros e presentes.

Surgem iniciativas, mundo afora, que buscam, justamente, estabelecer um modelo de desenvolvimento, conciliando as exigências de crescimento, produção e conservação, a partir de uma visão mais integrada do território.

A gestão territorial integrada traz uma abordagem que parte do território multidimensional em suas funções, riquezas e potenciais, considerando a complexidade de aspectos econômicos, sociais, ambientais, culturais e político-institucionais. O desafio, nesse caso, é ultrapassar qualquer visão de território a vocação unidimensional, por exemplo agrícola, mineira, urbana ou de conservação.

Enfrentar esse desafio exige, entre outras coisas, um arranjo de governança onde Estado, setor produtivo e sociedade civil possam se pronunciar e estabelecer acordos dialogados. Exige, ainda, que se tome em conta de forma cumulativa o impacto das diversas transformações que se deseja operar, sejam elas de ordem privada (empreendimentos), públicas (obras e serviços de interesse público) ou sociais (mudanças nos usos e experiências do espaço).

Recentemente o Fórum Econômico Mundial lançou uma publicação sobre o planejamento na escala da paisagem ou Landscape scale planning , defendendo uma abordagem de planejamento territorial integrado, descolado do planejamento por projeto, e buscando soluções integradas para o um desenvolvimento mais sustentável e uma melhor gestão de riscos socioambientais, com mais segurança para o empreendimento, mas também para as comunidades. O processo de Landscape scale planning parte de dados sobre biodiversidade, serviços ecossistêmicos, infraestrutura atual e desenvolvimento potencial e, através do amplo engajamento das partes interessadas, aliado à intervenção de especialistas, define áreas essenciais para biodiversidade e serviços ecossistêmicos, áreas para um desenvolvimento futuro (ocupação urbana ou exploração de recursos naturais) e áreas de uso complementar, assim como áreas de possíveis conflitos.

Hoje o governo de Victoria, na Austrália, através do Earth Resources Regulation, um serviço vinculado ao Departamento de Desenvolvimento econômico, reúne dados de geociência, serviços para a promoção de investimentos, além de um vasto arcabouço regulatório, mas possui igualmente uma sólida estratégia de engajamento de comunidades em todo o processo de planejamento territorial. Essa estratégia é baseada em: acesso à informação; consulta; participação; consideração e clarificação; e aprimoramento contínuo. Através do Earth Resources são estabelecidos vastos planos de uso e ocupação territorial, conciliando estratégias governamentais, interesses econômicos e função social do território.

Uma outra linha de trabalho vem sendo desenvolvida por uma tradicional região mineira do norte da França (Hauts-de-France) em parceria com a FAPEMIG, em Minas Gerais. O projeto “Riquezas Compartilhadas” promove o diagnóstico das múltiplas formas de riquezas presentes nos territórios, mas também a identificação e análise dos meios de compartilhamento dessas riquezas dentre as populações dos territórios estudados. Essa abordagem estabelece um vasto campo de componentes do território, como: Riqueza Humana e Social; Lugares de Enriquecimento Cultural; Equipamentos e Economia do Conhecimento; Riqueza Social e Econômica e Inovações; Áreas Industriais e de Mineração; e Riqueza Natural, Diversidade Natural e Diversidade Social.

Uma governança territorial mais integrada apresenta igualmente uma série de obstáculo institucionais. É preciso inovar em soluções político-administrativas, com novos modelos, novos recortes territoriais, novos pactos sociais, para que novas formas de governança se estabeleçam. Nesse sentido, o governo colombiano inova ao regulamentar uma nova figura administrativa reconhecendo territórios indígenas como unidades administrativas autônomas, tornando-os praticamente “municípios”. A nova regulamentação prevê “Planos de Vida”, como instrumentos de ordenamento territorial e planejamento , abrindo caminhos para novas formas de governança territorial garantindo o direito das populações tradicionais em definir os rumos de seu desenvolvimento.

Essas experiências ilustram o interesse de uma Governança Territorial baseada na gestão integrada, não somente na busca por um necessário desenvolvimento, com geração de oportunidades e mais possibilidades de escolhas individuais e coletivas, mas também por um tipo novo de desenvolvimento, de fato inclusivo e garantidor de igualdades fundamentais.

Nesse sentido, o Brasil vem percorrendo seus próprios caminhos com, por exemplo, iniciativas na Amazônia que aliam processos de planejamento territorial integrado com a criação de mecanismos financeiros comunitários, buscando não só uma participação maior de cada um dos atores, mas também mais eficiência e viabilidade na implementação dos planos.

Mais do que nunca, antecipando a chegada de um novo ciclo de crescimento econômico, e consequentemente de uma grande pressão sobre os territórios, é preciso que órgãos governamentais (reguladores, licenciadores, de fiscalização e execução de políticas) e empresas olhem para essas experiências entendam a exigência do momento e atualizem suas estratégias. Disso depende o sucesso de uma agenda nacional de desenvolvimento para todos.

* O resumo deste artigo foi publicado na revista Página 22, disponível nas publicações do nosso site.